0123476 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 0123476
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia, Prazo, Falta de citação, Arguição, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012665
Nr Documento: RP199003200123476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ca3ac50cfc7496b8025686b0066a101CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123476.22
Sumário
A permanência do inquilino no arrendado há vinte anos ou mais, para ser impeditiva do direito de denúncia do senhorio, deve verificar-se até ao termo do prazo do contrato ou da sua renovação; Tendo, numa acção de denúncia de contrato de arrendamento urbano os RR. comparecido na audiência de tentativa de conciliação, sem arguir a sua falta de citação nesse acto ou nos cinco dias subsequentes precludida fica a possibilidade de arguirem tal nulidade.