0286073 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0286073
Acórdão
Descritores: Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005407
Nr Documento: RL199211110286073
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN DIR PROC PENAL VI 1974 PAG549. ACTAS DAS SESSÕES DA COM REV DO COD PENAL - PARTE GERAL II PAG211.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fac99b859e1d4093802568030000f4c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0286073.13
Sumário
O artigo 34 do Código de Processo Penal não foi revogado pelo artigo 128 do Código Penal de 1982. No domínio do Código de Processo Penal de 1929 a indemnização pelos danos causados por crime, ainda que não requerida pelo usado, deve ser arbitrada no processo penal.