0056091 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo o autor, empregado da CTM - Companhia de Transportes Marítimos, sido dela despedido, em 5-01-84, após processo disciplinar, mas tendo, em tempo, proposto providência cautelar de suspensão do despedimento e acção de impugnação dele, sendo irrelevante a sua extinção da instância, por força do diploma que declarou extinta a empresa, não se consolidou tal despedimento. Tendo tal empregado proposto acção declarativa contra tal CTM - Companhia de Transportes Marítimos, EP (em liquidação), por prestações que pressupunham tal qualidade de trabalhador, cumpria à ré alegar factos, na contestação, que comprovassem justa causa no despedimento.