0034513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0034513
Acórdão
Descritores: Descriminalização, Processo penal, Pedido cível, Remessa para os meios comuns, Admissibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00016293
Nr Documento: RL199906020034513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/518f6ecf5780eec5802569e7003511b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0034513.DC
Sumário
Descriminalizada a emissão de cheque sem provisão, não se justifica a inviabilização da prossecução da apreciação do pedido cível indemnizatório e a remessa dos interessados para os meios comuns, sob a invocação de que a arguida foi declarada contumaz. Nem a contumácia impede uma decisão rigorosa nem é susceptível de provocar incidentes que, intoleravelmente retardem o andamento processual penal.