007839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007839
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Processo pendente, Satisfação da pretensão do recorrente, Perda de objecto
Recorrente: Sousa , Agostinho
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1968/08/01.
Nr Convencional: JSTA00017906
Nr Documento: SA119690523007839
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f34973c15f89fc7c802568fc0037b622
Sumário
Não devera tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendencia a Administração pratique novo acto que venha a dar satisfação a pretensão do recorrente (artigo 663 do Codigo de Processo Civil, ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
