Quando foi proferido o acórdão 0036045?

O acórdão foi proferido em 15 de maio de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Prisão preventiva

Q: Qual foi a decisão no processo 0036045?

Rejeitado o recurso. Não é obrigatória a audição do arguido a quando do reexame trimestral da subsistência dos pressupostos que determinam a prisão preventiva.

Acórdão

0036045

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de maio de 2001
Relator: Martinho de Almeida Cruz

RecursoPenal

Prisão preventivaReexame dos pressupostos da prisão preventivaPoderes do juizInterrogatório do arguidoFalta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP99 ART213 N1 N3 ART420 N1 N2 ART471 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1999/02/10 IN BMJ N484 PAG94.

Sumário

Não é obrigatória a audição do arguido a quando do reexame trimestral da subsistência dos pressupostos que determinam a prisão preventiva.

Texto integral não disponível

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