000749 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000749
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Despacho saneador, Insuficiência da matéria de facto provada, Matéria de facto, Matéria de direito, Categoria profissional
Decisão: Ordenada a baixa do processo. Concedida a revista
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012575
Nr Documento: SJ198512190007494
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOT VIII P186. V SERRA IN BMJ N50 P51. B G LOBO XAVIER IN ESTUDOS SOCIAIS CORPORATIVOS N33 P14. C MENDES DIR PC VI P135.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d7f5e3623acfe32802568fc003a404e
Sumário
I - O mérito da causa será julgado no despacho saneador se a questão puder ser decidida neste momento com perfeita segurança, se o processo contiver todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa. II - A segurança não deve ser sacrificada à celeridade. III - Julga com segurança, ou seja, com acerto e justiça, o tribunal que só emite a sua decisão quando está de posse de todos os elementos necessários para proferir um veredictum consciencioso, ponderado e justo. IV - O juiz deve usar da máxima prudência ao proferir o despacho saneador. V - Se a justiça precisa, para ser eficiente, de ser rápida, muito mais precisa, para seu acerto e prestígio, de ser convincente e bem fundada. VI - O direito à categoria e à correspondente retribuição, não pode, em princípio, ser afectado.
