I. A marca registada considera-se imitada ou usurpada quando se preencham, cumulativamente, os pressupostos: a. Prioridade; b. Coincidência de objecto; e c. Susceptibilidade de confusão, erro ou...

(da responsabilidade do Relator) I. Existirá insuficiência para a decisão da matéria de facto se houver omissão de pronúncia pelo tribunal sobre factos relevantes e os factos provados não permitem a...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Na aplicação do regime de permanência na habitação, a que alude o artigo 43º do CP, só pode o Tribunal concluir pela inexistência do pressuposto formal...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Nos termos do n.º 2 do artigo 391º-A do CP Penal são julgados em processo abreviado os crimes punidos com pena abstracta superior a cinco anos quando,...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Os vícios elencados no n.º 2 do artigo 410º do CPP têm de resultar do contexto factual inserido na decisão, por si, ou em confronto com as regras da...

(da responsabilidade da Relatora): I. Afirmações reputadas como factuais no elenco dos factos provados, mas que assumem natureza vaga, imprecisa, impedindo a prova e a contra-prova, por beliscarem...

I-Partindo do bem jurídico protegido e o propósito subjacente à criminalização do tráfico de estupefacientes que é a tutela da vida, da integridade física e da saúde, não será indiferente, para...

I. As declarações prestadas pelo coarguido em prejuízo de outro em sede de primeiro interrogatório judicial podem ser valoradas pelo tribunal do julgamento, ao abrigo do princípio da livre apreciação...

1- Prevendo-se, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 25.º e 39.º, n.º 4 do RCOLSS, quais as menções e demais requisitos que a decisão judicial deve conter, é à luz das mesmas – e não do...

I- O recurso nas contraordenações em segunda instância, além da matéria de direito, abrange a matéria de facto, nos termos estritamente previstos no n.º 2 do artigo 410º do Código de Processo...