9240904 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9240904
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007608
Nr Documento: RP199302019240904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b37e9e3fb12b9dd88025686b0066584fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240904.48
Sumário
Dispondo o artigo 276, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil, que a instância se suspende, entre outros, nos casos em que a lei o determinar especialmente, isto significa que pode a instância ser suspensa se houver lei que expressamente o determine. Assim sendo, a alínea d) do nº 1 do artigo 276 só funciona quando haja uma lei que expressamente determine que a instância deve ser suspensa.