9931645 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9931645
Acórdão
Descritores: União de facto, Pensão de sobrevivência, Acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027601
Nr Documento: RP200001269931645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7596595aad534b69802568a400368ae9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931645.81
Sumário
I - Basta intentar apenas uma acção contra o Centro Nacional de Pensões para obter pensão por morte do beneficiário da Segurança Social, por parte de quem vivia com ele em união de facto, inexistindo bens na herança daquele ou sendo eles insuficientes.