048273 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 048273
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais graves, Arrependimento, Erro notório na apreciação da prova
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032367
Nr Documento: SJ199610020482733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/247d10cefb74870b802568fc003b46f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048273.B9
Sumário
Só há erro notório quando este é detectável imediatamente por qualquer pessoa, após a simples leitura da decisão. Por conseguinte, tem de resultar do próprio texto da decisão ou conjugado com as regras da experiência comum e nunca da conjugação desta com outros escritos incorporados nos autos. O arrependimento aludido na alínea c) do n. 2 do artigo 73 do Código Penal de 1982 tem de manifestar-se por actos externos, traduzindo-se numa efectiva actuação de sinal contrário ao do crime. Constitui uma ofensa corporal grave aquela de que resulta a privação de um dos olhos da pessoa ofendida.