042218 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042218
Acórdão
Descritores: Recurso, Desistência, Tempestividade, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012132
Nr Documento: SJ199110160422183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5fea92c15422d403802568fc003a3937CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042218.C5
Sumário
A desistência do recurso por parte do arguido, através de requerimento apresentado antes de ter sido aberta conclusão ao relator para o exame preliminar, é tempestiva e deve ser julgada válida, nos termos do disposto no artigo 415 do Código de Processo Penal, com a consequente extinção da instância.