0184/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 0184/04
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Incompetência em razão da matéria, Competência do tribunal central administrativo, Responsabilidade civil extracontratual, Concurso, Professor
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061208
Nr Documento: SA1200411030184
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2c227d69b401ced80256f5c0052fde6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0184.04.B4
Sumário
"Relação de emprego público" contida nos arts. 40º, al.a) e 104º do ETAF deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo os actos anteriores à constituição dessa relação - v.g. actos destacáveis integrados num procedimento tendente à constituição da relação de emprego público -, os integrados na relação constituída e, bem assim, os posteriores à sua extinção. Se o interessado se candidatou a um lugar de professor para um certa disciplina em determinada escola em concurso público no qual veio a ser graduado em 1º lugar, será competente o TCA para o conhecimento do recurso jurisdicional de decisão proferida pelo TAC em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual fundada na existência de danos decorrentes da posterior anulação do concurso com o fundamento na existência da respectiva vaga
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- A..., com os demais sinais dos autos, recorreu jurisdicionalmente da sentença do TAF de Ponta Delgada que julgou improcedente a acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual ali intentada contra a Região Autónoma dos Açores. Nas alegações respectivas, concluiu: «I- A abertura de um concurso para vaga inexistente é ilegal, traduzindo um acto ilícito; II- Da abertura do concurso e posterior colocação da recorrente numa vaga inexistente resultaram os prejuízos reclamados na acção; III- Prejuízos estes que resultam directamente da abertura de um concurso ilegal, portanto, ilícito e da colocação do recorrente no “vazio”; IV- Sendo imputável à recorrida os prejuízos sofridos pela recorrente, devia a sentença do Tribunal a quo condenar a RAA por responsabilidade extracontratual; V- Ao decidir de forma diferente, a sentença recorrida violou o art. 22º da CRP e art. 2º do DL 48051 de 21 de Novembro de 1967, devendo ser revogada». Alegou, igualmente, a entidade recorrida, pugnando pela confirmação da sentença impugnada.Remetido o processo ao TCA, nesse tribunal foi declarada a incompetência em razão da matéria e hierarquia (fls. 66/67).Oficiosamente suscitada a questão da competência deste STA, tiveram as partes oportunidade de se pronunciar sobre o tema, o que fizeram.Cumpre decidir.II- Os Factos A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade: «1- A A. é licenciada em Contabilidade, bacharel em Contabilidade e Administração e possui Prática Administrativa. 2- Por aviso publicado pela Escola Básica 2,3 Rui Galvão de Carvalho, no jornal "Açoreano Oriental" do dia 22 de Setembro de 1999, foi aberto um concurso público de professores para a disciplina de "12° C, (práticas administrativas), horário com-pleto até ao final do ano lectivo" para o ano lectivo de 1999/2000. 3- A A., que vivia no Porto com o seu agregado familiar composto pelo marido e filho menor, soube por uma pessoa amiga da abertura do concurso supra citado no nº 2°. 4- Ao que a A. concorreu. 5- A A ficou classificada em l° lugar no dito concurso. 6- No dia 1 de Outubro de 1999, a Sr.ª. Chefe de Secretaria da escola supra citada no nº 2° Sr.ª. ..., telefonou à A., na parte da manhã informando-a que tinha obtido o lugar pois havia ficado no l° lugar no aludido concurso. 7 -A A. perguntou à D. ... se, com toda a certeza, podia dar a no-vidade ao marido que se encontrava no Porto e se já podia, com toda a certeza mais uma vez, mandar vir o filho do continente e de arrendar de imediato uma casa em São Miguel. 8- Ao que D. ... respondeu afirmativamente, que o lugar já lhe havia sido atribuído, assim como o horário completo. 9- Em conversa, a D. ... referiu ainda à A. que tem conhecimento de uma creche mesmo em frente à escola e que não haveria quaisquer problemas de colocação do filho da A. na referida creche. 10- Logo nesse mesmo dia, à tarde, a A. deslocou-se à escola e falou com a Chefe de Secretaria supra citada, inclusivamente com o Presidente do Conselho Directivo que lhe confirmou categoricamente que já havia obtido colocação. 11- Depois a Chefe da Secretaria informou a A. que até às 16 horas do dia 6 de Outubro de 1999 poderia haver reclamação pelo que seria mais seguro para a A. apresentar-se após essa data limite. 12- Assim, na data de 6 de Outubro de 1999, às 16 horas, a A. apre-sentou-se no Conselho Directivo da escola, tendo sido recebida pelo Presidente do Conse-lho Directivo. 13 -O Presidente do Conselho Directivo fez à A. a entrega do horário e deu-lhe algumas informações e explicações sobre o funcionamento da disciplina de Práticas Administrativas, nomeadamente a dificuldade de disponibilizar máquinas de escrever e que, em alternativa, utilizariam computadores. 14- Razão pela qual as aulas decorreriam nas salas de aula da disciplina de Informática. 15- Depois de se assegurar, uma vez mais, junto do Conselho Directivo e da Secretaria que o lugar lhe havia sido atribuído, a A. fez deslocar para Ponta Delgada o seu filho e arrendou um apartamento na Fajã de Baixo tendo pago uma renda de 50.000$00. 16- Assegurou a matrícula do filho na creche sugerida pela dita D. ... 17- No dia 8 de Outubro de 1999, a A. voltou a contactar a escola, por telefone, de forma a saber a data do começo das aulas do curso que iria ministrar. 18- Foi então que, após atendimento pela Chefe de Secretaria, esta lhe disse que "havia um problema" com o concurso. 19- A A. dirigiu-se, de imediato, à escola onde contactou a Chefe de Secretaria e um membro do Conselho Directivo, os quais lhe disseram, para sua surpresa, que tinha havido um lapso quanto ao concurso mas que não “perdesse esperanças”. 20- No dia 11 de Outubro de 1999, a A. deslocou-se à escola e aí foi informada que, afinal, não havia vagas para ela pois o concurso iria ser anulado por "ine-xistência de vagas”. 21- E, de facto, o concurso foi anulado pelo Conselho Directivo da Escola, o qual fez publicar no jornal "Açoreano Oriental" do dia 15 de Outubro de 1999 um aviso a notificar os interessados da anulação do citado concurso por inexistência de vagas. 22- A fim de obter a última vontade da Administração, a A. recorreu hierarquicamente da liberação do Conselho Executivo que anulou, por alegada inexistência de vaga, o concurso supra citado no nº 2°. 23- Por despacho datado de 7 de Dezembro de 1999, o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais indeferiu o recurso da A e manteve a decisão de anulação, confirmando a inexistência de vaga. 24- A A, havia concorrido, para o mesmo ano lectivo de 1999/2000, no denominado "mini-concurso" para dar aulas no continente, mais propriamente no distrito do Porto. 25- Tendo a A. obtido vaga em Santo Tirso, na Escola Secundária Tomaz Pelayo, lugar que rejeitou por ter preferido o obtido nos Açores, na dita Escola Rui Galvão de Carvalho. 26- Caso soubesse que não teria colocação na escola referida no art. anterior, a A aceitaria o lugar da escola de Santo Tirso, para um horário de 9 horas/semana, e ganharia mensalmente a quantia ESC.74.086$00, acrescido de ESC. 625$00/dia x 22 dias de subsídio de refeição, num total de 1.188.484$00 pelo período do contrato, quantia que deixou de ganhar. 27- A A nasceu em 24/04/1966 (protesta juntar certidão de nasci-mento ). 28- Pelo facto de ter ficado sem colocação nos Açores, a A. perdeu um ano de exercício de funções com prejuízo para a sua carreira profissional e, posterior-mente para a reforma. 29- Em passagem de avião, para si e seu filho a A gastou 58.500$00 (39.000$00+ 19.500$00). 30- Na viagem de regresso PD/LX, sua e de seu filho, a A gastou 16.000$00 (complemento). 31- Em estadia em Lisboa e viagem para o Porto a A gastou 12.000$00. 32- Em deslocações feitas à Escola Rui Galvão de Carvalho, utilização de serviço de táxis, para saber dos horários a A despendeu 3.200$00. 33- Ao aceitar o lugar em S. Miguel, a A fê-lo por se tratar de um horário completo, que lhe dava alguma segurança económica. 34- Quando, inesperadamente, lhe comunicaram que não poderia fi-car colocada, a A, que já tinha consigo o filho em S. Miguel, que nesta ilha havia arren-dado e pago renda de casa, entrou em grande crise nervosa e depressiva. 35- Crise que se agravou pelo facto de saber que iria ficar desempre-gada pois já havia rejeitado o lugar (único) obtido no Porto. 36- Sem qualquer apoio familiar na Região, a A teve grande ansie-dade e sofrimento não conseguindo conciliar o sono por mais de um mês. 37- E tinha crises de choro convulsivas sempre que se lembrava da situação em que foi colocada. 38- Inclusive, teve que se socorrer do aconselhamento de Técnicos de Saúde. O Direito Prioritariamente, cumpre apreciar da competência do STA para o conhecimento do recurso jurisdicional interposto da sentença do TAF de Ponta Delgada. A autora da acção tinha em mente a efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado, pelo facto de ter sido anulado um concurso público para o provimento de vaga de docência na disciplina de 12º C (práticas administrativas), em horário completo para o ano lectivo de 1999/2000, na Escola Básica 2,3 Rui Galvão de Carvalho, nos Açores, ao qual a recorrente concorreu, ficando a final classificada em 1º lugar. Como se vê, deriva de uma questão emergente relação de emprego público a situação desenhada nos autos (cfr. art. 104º do ETAF). A este respeito, e face à publicação do DL nº 229/96, de 29/11, embora o STA tivesse começado por atribuir a este Tribunal a competência para «as acções da jurisdição administrativa», por serem consideradas «qualitativamente mais importantes» (Ac. do Pleno, de 29/06/2000, Proc. Nº 45921), a verdade é que, posteriormente, veio precisar a afirmação, tornando claro que a competência do STA se confina aos casos em que a gestão pública de que o A. faça emergir o seu direito de acção não seja referente ao funcionalismo público, porque sendo-o, ela já teria assento nos arts. 40º, nº1, al.a) e 104º da LPTA. A propósito, escreveu-se no Ac. do STA/Pleno, de 4/06/2003, Proc. Nº 0158/03: «A intenção do legislador, manifestada na al. a) do art. 40º do ETAF, foi, claramente, a de confiar ao TCA o conhecimento dos recursos das decisões dos TACs – todas elas – versando sobre matéria de funcionalismo público. É em vão que se procurará, nesta como noutra das disposições legais acima citadas, a adesão a um critério diferenciador que não seja o das matérias que integram a pretensão do interessado» (No mesmo sentido, Ac. do STA/Pleno, de 19/02/2004, Proc. Nº 0706/03). Na mesma linha, também este Tribunal produziu a seguinte afirmação: «Estamos, por isso, perante um litígio relativo a direitos emergentes de uma relação jurídica de emprego público, pelo que se trata de matéria relativa ao funcionalismo público, nos termos do artigo 104º do ETAF. Ora, por força da alínea a), do artigo 40º do ETAF compete à Secção de Contencioso Administrativo do TCA conhecer dos recursos de decisões dos TAC's que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público. A tal não obsta a circunstância de se tratar ou não de um meio processual inserido no assim denominado contencioso de plena de jurisdição. De facto, as regras fixadas no ETAF ao nível da distribuição das competências entre o STA e o TCA, em sede dos recursos jurisdicionais de decisões dos TAC's, não radicam no concreto meio processual de que se tenha socorrido a parte que acorre à via judiciária, não colhendo qualquer apoio no texto legal uma interpretação, (…), que pretenda reservar a competência do TCA apenas para o contencioso dos recursos e já não para o das acções. Vidé, neste sentido, entre outros, os Acs. deste STA, de 20-1-99 – Rec. 44254, de 4-3-99 – Rec. 44476, de 17-6-99 – Rec. 44213, de 23-3-00 – Rec. 45507, de 6-7-00 – Rec. 46067, de 4-10-00 – Rec. 45464, de 15-11-00 – Rec. 46226, de 16-5-01 – Rec. 47053, de 29-11-01 – Rec. 48074 e de 17-5-01 (Pleno) – Rec. 44213-A. Não compete, assim, à 1ª Secção deste STA conhecer do aludido recurso jurisdicional (cfr. a alínea b), do nº 1, do artigo 26º do ETAF). O mencionado recurso é, isso sim, de competência da Secção de Contencioso Administrativo do TCA, ex vi da alínea a), do artigo 40º do ETAF» (Ac. do STA de 11/12/02, Proc. Nº 1260/02). Ora, a relação jurídica subjacente insere-se no âmbito da expressão dos «actos e matéria relativos ao funcionalismo público» contida no art. 104º do ETAF. Por outro lado, tanto essa, como estoutra «…que tenham por objecto a definição de uma relação jurídica decorrente de uma relação jurídica de emprego público» são expressões que abrangem não só os actos relativos a uma relação jurídica de emprego público já constituída, como os actos e matérias relativos a relações jurídicas a constituir, como é o caso dos concursos públicos para ingresso na docência (neste sentido, os Acs.- do STA de 14/04/99, Proc. nº 044629 e de 09/06/1999, Proc. nº 044776) ou noutra qualquer área do funcionalismo público (ex: Acs. de 9/12/98, Proc. nº 044281; de 28/03/2001, Proc. nº 047011; 11/02/2003, Proc. nº 047782). Concretizando, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido, que a “relação de funcionalismo público” deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo os actos anteriores à constituição dessa relação - v.g. actos destacáveis integrados num procedimento tendente à constituição da relação de emprego público -, os integrados na relação constituída e, bem assim, os posteriores à sua extinção - v.g. actos relativos à aposentação – (neste sentido, o citado Ac. de 11/02/2003, Proc. nº 047782.) Posto isto, e porque nos revemos nesta linha jurisprudencial, entendemos que a competência para o conhecimento do recurso cabe ao TCA. IV- Decidindo Face ao exposto, e sem prejuízo do disposto no art. 4º, nº1, da LPTA, acordam em declarar o STA incompetente em razão da matéria. Sem custas. Lisboa, 3 de Novembro de 2004. - Cândido de Pinho (relator) – Azevedo Moreira – Pais Borges.