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003615 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pita e Castro

Data: 18 de maio de 1951

Processo: 003615

ACORDAO

Descritores: Recurso contencioso, Recurso hierarquico, Revogação, Junta nacional dos resinosos, Cumulação de impugnações, Recursos paralelos

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00027418

Nr Documento: SA119510518003615

Indicações Eventuais: APENSOS PROC3618 PROC3620 PROC3626 PROC3628.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56b7fc4ea762a5c8802568fc0037d236

Sumário

As decisões afectas aos tribunais administrativos não podem ser revogadas em recurso hierarquico.

Acórdão

003615

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de maio de 1951
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

Recurso contenciosoRecurso hierarquicoRevogaçãoJunta nacional dos resinososCumulação de impugnaçõesRecursos paralelos

Referências Legais

Legislação Nacional

D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
D 28724 DE 1936/05/31 ART28.
CADM40 ART83 N2 ART355 ART357.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1948/02/27 IN COL OF VXIV PAG159.

Doutrina

MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG279.

Sumário

As decisões afectas aos tribunais administrativos não podem ser revogadas em recurso hierarquico.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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