Quem foi o relator do acórdão 003615?

O relator foi Pita e Castro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003615?

O acórdão foi proferido em 18 de maio de 1951.

003615 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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003615 - STA

003615

Supremo Tribunal Administrativo•18 de maio de 1951

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

003615DGSI

Data

18/05/1951

Relator

Pita e Castro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Aleixo , Manuel e Outros

Recorridos

Minecon - Junta Nac dos Resinosos

Descritores

Recurso contencioso Recurso hierarquico Revogação Junta nacional dos resinosos Cumulação de impugnações

Objeto

DESP MINECON DE 1950/03/03.

Nr Convencional

JSTA00027418

Nr Documento

SA119510518003615

Áreas Temáticas

DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.

Indicações Eventuais

APENSOS PROC3618 PROC3620 PROC3626 PROC3628.

Nível Privacidade

Sumário

As decisões afectas aos tribunais administrativos não podem ser revogadas em recurso hierarquico.

Referências Legais

Legislação Nacional

D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
D 28724 DE 1936/05/31 ART28.
CADM40 ART83 N2 ART355 ART357.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1948/02/27 IN COL OF VXIV PAG159.

Doutrina

MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG279.

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