9651030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9651030
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Nulidade sanável, Falta de notificação, Suprimento da nulidade, Sanação da nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018964
Nr Documento: RP199706269651030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17ac45ee6ef96c218025686b0066fab4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651030.52
Sumário
Constitui nulidade processual a não notificação às partes da decisão de reclamação do Presidente da Relação oportunamente intentada pela retenção do recurso. Tal nulidade considerar-se-á sanada se a parte foi notificada das contas relativas às custas da acção e do recurso e, no prazo legal, nada disse. É em face da situação concreta que terá de aferir-se se a parte tomou conhecimento da nulidade ou dela deveria tomar, se agisse com normal diligência, logo que interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele.