319/23.2BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Pelicano
Processo: 319/23.2BELSB
Acórdão
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Paula Cristina de Ferreirinha LoureiroHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a4c5eb13427d3bc680258d9c00315dee
Texto
Acordam em conferência na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul. A B………… B…………….. ………. – ………………., vem, no âmbito da presente acção administrativa que intentou contra o Serviço de Saúde da Região ..........................., interpor recurso da sentença proferida no TAF do Funchal que, com fundamento na insuficiência da causa de pedir, declarou a improcedência do pedido de condenação do R. a pagar o montante relativo aos créditos de que aquela se diz titular, alegadamente adquiridos no âmbito de contratos de cessão de créditos que diz ter celebrado com credores do R.. Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso: O presente recurso tem por objeto a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo que dispensou a realização de audiência prévia, nos termos do disposto nos arts. 87.º-B, n.º 2 e 87.º-A, n.º 1, al. b), ambos do CPTA, e proferiu saneador sentença, julgando totalmente improcedente, por não provada, a ação absolvendo a entidade demandada do pedido, com fundamento na suposta incocludência da causa de pedir, por, alegadamente, em sede da petição inicial, apresentada na sequência de convite dirigido pelo Tribunal, continuarem por alegar os factos essenciais relativos à identificação de uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados e a identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos/ serviços prestados. Não se pode conformar a Recorrente com a referida decisão, porque a mesma encerra um incorreto entendimento sobre a causa de pedir formulada e sobre as respetivas consequências no iter processual, incorrendo o Tribunal em manifesto erro de interpretação, mas também erro de julgamento, com violação da lei processual aplicável, e sendo também contrária à lei a dispensa da realização da audiência prévia. Vejamos pois, A Recorrente apresentou requerimento de injunção na qual veio requerer a condenação da Recorrida no pagamento do valor de 74.026,53 € a título de capital - decorrentes de faturas emitidas e aí identificadas, cujos créditos foram adquiridos pela Recorrente -, o montante de 1.913,18 € a título de juros de mora vencidos sobre o referido capital em dívida até à entrada da injunção e os vincendos até integral pagamento, o montante de 320,00 €, relativo ao pagamento da indemnização prevista no artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, 15,06 €, correspondente aos juros de mora calculados sobre o valor da indeminização não paga atempadamente, 213.232,12 €, a título de juros de mora por faturas liquidadas após a data de vencimento, titulados por notas de débito, e, 14.040,00, a título de indemnização mínima prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, por cada fatura emitida e já liquidada à data da entrada da injunção ali identificadas. A aqui Recorrida veio apresentar oposição à injunção, tendo o processo sido distribuído, e posteriormente, foi, ao abrigo do disposto nos arts. 17.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e 87.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do CPTA, convidada a Recorrente a apresentar petição inicial aperfeiçoada, o que esta fez, juntando ainda a documentação que tinha reunido, e protestando juntar a restante. Ora, a Recorrente não foi parte nos contratos públicos que suportam os fornecimentos titulados pelas faturas cujo pagamento foi peticionado, conforme resulta do contrato de cessão de créditos, pelo que, a (in)existência, (in)validade, (in)eficácia dos referidos contratos públicos não compõe a causa de pedir a alegar pela Recorrente, mas constitui eventualmente sim matéria de impugnação ou exceção, cujo ónus fica a cargo da Recorrida, exceto relativamente a factos posteriores ao conhecimento da cessão, nos termos do disposto no art.º 585 do CPC. Acresce que, relativamente à matéria das relações contratuais subjacentes, da petição resultava invocada, ainda que sumariamente, a relação contratual subjacente, no caso, os bens e equipamentos de uso médico e hospitalar fornecidos por cada um dos cedentes à Recorrida. Ademais, a insuficiente alegação de um facto pode vir a ser suprida na decorrência da aquisição processual de factos concretizadores do mesmo, no decurso da instrução processual. No caso, a aqui Recorrida, em sede de oposição à injunção, compreendendo na íntegra a alegação, e não colocando em causa a existência e/ou a validade dos contratos públicos de fornecimentos de bens e/ou serviços que celebrou com as sociedades cedentes no âmbito dos quais se formaram os direitos de crédito cedidos à Recorrente, e que os créditos em causa têm a sua origem nos referidos contratos, veio expressamente reconhecer todas as faturas – alegando inclusivamente ter procedido ao respetivo pagamento (cf. arts. 3.º a 6.º da oposição). Pelo que, parece manifestamente infundada a decisão de considerar insuficiente a causa de pedir alegada e não apreciar o pedido, muito menos na fase do saneamento. No que concerne à suposta falta de alegação da relação material subjacente (que nem sempre corresponde a um contrato escrito, atento o disposto no art. 95.º do Código dos Contratos Públicos), a mesma foi sumariamente (considerando não ser parte nos referidos contratos) invocada pela Recorrente, com menção aos tipos de serviços prestados pelos cedentes à Recorrida (arts. 3.º e 9.º da petição aperfeiçoada), completados com os dados que indicou relativos às faturas (respetivo número, data de emissão e vencimento, e valor), e os que constavam das faturas juntas, resultando também, nessa medida, e em consequência, alegados individualizadamente os créditos peticionados. Assim, com a junção das faturas, foi feita a prova e complementados os factos que o Tribunal entendia serem essenciais para o julgamento da ação. Contudo, o douto Tribunal a quo nem sequer cuidou de atentar pelo menos nos documentos que efetivamente a Recorrente teve oportunidade de juntar, e considerar a alegação de factos (concretizadores) por remissão para tais faturas, a qual é perfeitamente admissível (neste sentido sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.06.2021, Processo: 01A2099, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 03.03.2010, Processo: 3772/07.8TBSTB.E1, Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 02.10.2004 e 03.15.2007, respetivamente Processos: 0326574 e 0730168, e Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.12.2013, Processo: 474/11.4TBCMN.G1, todos consultáveis em www.dgsi.pt). Sendo de salientar que, em algumas faturas, (cf. por exemplo, os docs. n.ºs 8 e 9 juntos com a petição aperfeiçoada), constavam elementos relevantes, como sendo as condições de pagamento, número de compromisso, e ainda a descrição do produto fornecido ou serviço prestado, números referência, o número de encomenda e respetiva data, quantidades, preço unitário e preço total, local de entrega do bem, tudo quanto é necessário para que a Recorrida pudesse identificar e sindicar os concretos serviços prestados/ bens fornecidos e quais as relações contratuais subjacentes. Em conclusão, não se poderia considerar que a Recorrente omitiu em absoluto a identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados e a identificação dos concretos serviços/ bens fornecidos, já que, como se viu, a Recorrente alegou as relações em causa e os bens fornecidos, os quais foram compreendidos pela Recorrida, reconhecendo todas as faturas cujo pagamento foi peticionado, e que procedeu ao pagamento do capital dessas faturas reconhecidas (apesar de a Recorrente ainda não ter detetado todos os pagamentos alegados). Acresce que, se, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 186.º do CPC, é considerada sanado o vício decorrente da ineptidão da petição (onde está em causa uma situação fáctica severamente mais deficiente, já que falta ou é ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, ou o pedido está em contradição com a causa de pedir) no caso de se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial, por maioria de razão, deve considerar-se sanada a mera insuficiência ou imperfeição da causa de pedir alegada. É que não se pode olvidar que a justiça deve prosseguir o objetivo de obter decisões materiais em detrimento de formais quando tal se mostre possível, e de obter a justa composição do litígio, assente na verdade material dos factos, sendo que, a decisão dos autos, embora se repute de decisão de mérito, é na verdade uma decisão assente numa questão de forma, não se procurando atentar na substância. Efetivamente, se assim não fosse, ao invés de decidir simplesmente não conhecer do mérito da causa (a não ser do ponto de vista de considerar a improcedência por alegada insuficiência da causa de pedir), o douto Tribunal a quo, proferiria a final (ou seja, após o decurso do processo, da produção de prova e julgamento) uma decisão de mérito e substantiva, a qual era perfeitamente possível de ser emitida, especialmente no que concerne ao crédito decorrente das faturas expressamente reconhecidas pela Recorrida e alegadamente pagas, mormente no que diz respeito a: apreciar se efetivamente foram efetuados todos os pagamentos, e, não sendo comprovados na totalidade, apurar o valor ainda em dívida a título de capital; se eram devidos os juros de mora, a que taxa, o respetivo período, e quais os valores devidos a esse título, considerando o que vem alegado pelas partes a esse propósito; se era devida a indemnização prevista no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, qual o respetivo montante, e quais os montantes de juros de mora devidos pelo seu não pagamento atempado. Sem prejuízo, a verdade é que ainda assim se deveria considerar que foram alegados os factos essenciais da causa de pedir nas vertentes referidas na decisão recorrida, já que, o facto essencial era a prestação de um serviço de saúde num determinado período, por uma entidade a outra, e que deu origem a uma fatura devidamente identificada, o que foi alegado, sendo que, tal facto poderia depois ser complementado com o respeitante ao concreto tipo de serviço por respeito a cada fatura. De facto, e conforme resultava do sumário do douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.01.2021, Proc. 10416/18.0T8PRT.L1.S1, consultável em www.dgsi.pt, “[f]actos essenciais, cuja alegação compete às partes, são aqueles que permitem percepcionar a realidade que se pretende invocar, em ordem a identificar ou individualizar o direito em causa, e que podem ser posteriormente objecto de uma maior concretização.”, exemplificando-se que, “[a]legado que alguém tem conhecimento aprofundado do funcionamento do mercado valores mobiliários é facto complementar dessa alegação o conhecimento que essa pessoa tem da origem de uma concreta emissão obrigacionista”, o que pode encontrar paralelo no que acima foi referido quanto aos factos essenciais e complementares da descrição dos serviços prestados. Como também se diz no mesmo Acórdão: “Às partes cabe, segundo o nº 1 do art.º 5º do CPC, alegarem, de forma sintética, «sem a tradicional e excessiva descrição de todos os pormenores circunstanciais ou instrumentais (…) desde que permitam percepcionar a realidade que se pretende invocar e possam ser posteriormente objecto de uma maior concretização» (ABRANTES GERALDES / PAULO PIMENTA / LUIS FILIPE DE SOUSA, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2ª ed., 2020, pg. 28) os factos essenciais (os que identificam ou individualizam o direito/excepção em causa). Para além desses, cabe ainda ao juiz, oficiosamente e sem prejuízo do contraditório, considerar os factos complementares (os que não desempenhando a função de identificar ou individualizar o direito ou excepção em causa, concretizam os factos essenciais, revelando-se imprescindíveis enquanto constitutivos/modificativos/impeditivos do direito invocado) e os factos instrumentais (os que permitem a afirmação, por indução, de outros factos de cuja prova depende o reconhecimento do direito/excepção em causa) resultantes da instrução da causa (art.º 5º, nº 2, als. a) e b), do CPC).” Pelo que, é manifesto que não faltavam na petição os factos essenciais e que a Recorrente deveria ainda ter tido a oportunidade de os complementar. Em resumo, apenas se admite que possa faltar o detalhe mais concreto – e não o essencial - dos bens fornecidos que são titulados pelas duas faturas que não chegaram a ser efetivamente juntas, o que apenas se pode verificar em virtude da decisão apressada do Tribunal a quo, sem convite ou concessão de prazo para junção da documentação protestada juntar. Por último, atendendo a tudo o que foi descrito, era manifesto que a realização da audiência prévia não poderia ter sido dispensada, já que nos termos do disposto na al. c) do n.º 1 do art. 87.º-A do CPTA, a audiência seria de convocar também para efeitos de suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto que ainda subsistam ou que se tornem patentes na sequência do debate. Assim sendo, a douta decisão recorrida viola o disposto no art. 87.º-B do CPTA. É feita ainda uma errada interpretação do disposto no art. 78.º do CPTA quando alega que se omitem factos essenciais da causa de pedir. Na verdade, apenas ainda não estavam nos autos factos complementares ou concretizadores dos essenciais e apenas relativamente a uma parte da causa de pedir, sendo que, “não há preclusão quanto a factos que sejam complementares ou concretizadores de outros inicialmente alegados. Tais factos, embora essenciais, por serem necessários à procedência da pretensão (e sujeitos, por isso, ao ónus de alegação), não têm uma função individualizadora do tipo legal, podendo por isso ser posteriormente adquiridos para os autos” (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13.07.2022, Proc 3779/19.2T8VCT.G2, consultável em www.dgsi.pt). Ademais é manifesto que a Recorrida interpretou convenientemente a petição inicial, pronunciando-se expressa e discriminadamente sobre cada uma das faturas cujo crédito foi peticionado, o que não poderia originar a ineptidão da petição (cfr. nº 3 do art. 186º do CPC), e muito menos a insuficiência e improcedência, antecipando-se o juízo antes da produção da prova. E o mesmo se diga relativamente às faturas emitidas pela sociedade Hospira Portugal Ld.ª, incluídas na nota de débito n.º 90007213, que se trata de um documento onde estão descriminadas todas as faturas daquela sociedade cedente, relativamente às quais ainda se encontram em dívida juros de mora, Constando todos os detalhes e elementos necessários para aferir do direito da Autora do documento junto com o n.º 15 à petição inicial aperfeiçoada. Mesmo que assim não se entendesse, e caso se entendesse que faltariam factos essenciais, a consequência seria a ineptidão com absolvição da instância e não a improcedência da ação, com absolvição do pedido. Ao não ter concedido prazo para junção dos documentos relevantes para apuramento dos factos complementares dos essenciais, protestados juntar pouco tempo antes, a decisão viola também o disposto no n.º 2 do art. 7.º-A do CPTA. A Sentença recorrida padece de vício formal, decorrente de erro de atividade e/ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal, tendo o Meritíssimo Juiz a quo violado o disposto no Artigo 5.º do CPC, ex vi do Artigo 1.º do CPTA, ao erradamente substituir-se à Entidade Recorrida na alegação de matéria que constitui ónus de impugnação ou exceção que incumbe à Entidade Demandada, e incorreu ainda em erro de julgamento, julgando inclusivamente contra a prova já produzida nos autos, concretamente, com a confissão da Recorrida. Assim, e face ao exposto, deverá ser a decisão recorrida ser revogada, por violação dos artigos 78.º, art. 7.º-A, n.º 2, 87.º-B, todos do CPTA, assim como por violação dos Artigos 5.º e 615.º, n.º 1, alínea d), este do CPC, ex vi do Artigo 1.º do CPTA, devendo por conseguinte, ser substituída a decisão recorrida por outra que condene a Recorrida no pagamento dos valores peticionados, sem prejuízo de poder vir a ser declarada, em face da satisfação parcial do pedido da Recorrente a apurar, ocorrida após a entrada da ação, a inutilidade superveniente parcial da lide. E, assim não se entendendo, deverá a decisão ser revogada, ordenando-se o prosseguimento dos autos com os seus ulteriores termos, com o que farão V. Exas. a tão esperada e costumada JUSTIÇA!” O Recorrido não contra-alegou. Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 146.º, n.º 1 do CPTA.Com dispensa de vistos, nos termos do disposto no artigo 657.º, n.º 4, do CPC, vem o processo à conferência para julgamento.Do objecto do recurso. Em face do teor das alegações de recurso, há que decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao ter julgado a acção improcedente por insuficiência da causa de pedir. Fundamentação. Na sentença não foi proferida decisão a fixar a matéria de facto assente, sendo que a que foi considerada é a que consta da sua fundamentação, que apresenta o seguinte teor: “(…) Tal como resulta do requerimento de injunção e da petição inicial apresentada após o convite ao aperfeiçoamento, os pedidos formulados traduzem-se na condenação do Réu no pagamento da quantia total de €303.924,83, relativa (i) ao capital correspondente ao valor de faturas; (ii) a juros de mora vencidos sobre esse montante de capital; (iii) a juros de mora liquidados em notas de débito; (iv) ao montante de indemnização por despesas de cobrança; e (v) à taxa de justiça paga pelo recurso ao procedimento de injunção, arrogando-se a Autora, para estes efeitos, na qualidade de cessionária de créditos anteriormente detidos, sobre o Réu, por determinadas sociedades cedentes, alegadamente em virtude do fornecimento de bens e da prestação de serviços. A título principal, está assim em causa aferir do direito da Autora ao pagamento de determinados montantes faturados pelas sociedades cedentes, a título de fornecimento de bens e prestações de serviços ao Réu, pelo que o presente litígio envolve necessariamente a alegação das obrigações assumidas no âmbito das relações contratuais que originaram os créditos adquiridos, sendo inequívoco que os efeitos jurídicos pretendidos não se podem fundar, exclusivamente, nos contratos de factoring. Ora, ainda que da perspetiva estritamente formal os fundamentos de facto alegados permitam a identificação da causa de pedir – não se verificando, por isso, a ineptidão da petição inicial –, certo é que, mesmo após aperfeiçoamento, os factos articulados pela Autora se mostram manifestamente insuficientes para fundamentar os efeitos jurídicos a que a presente ação se destina. Se é certo que a Autora respondeu ao convite formulado, a verdade é que o fez de forma manifestamente incapaz de suprir as insuficiências na alegação da matéria de facto substanciadora da causa de pedir. Não estão alegados – e, por isso, não pode a Autora lograr provar – factos concretos indispensáveis à procedência da ação, como os relativos (i) à identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, incluindo o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis; e (ii) à identificação individualizada dos bens fornecidos e/ou dos serviços concretamente prestados a que respeitam os montantes especificamente faturados, permanecendo evidente a insuficiência e a imperfeição da causa de pedir. A Autora, apesar de convidada a aperfeiçoar a petição inicial, não concretizou adequadamente a causa de pedir, limitando-se a alegar, de forma absolutamente genérica, que as faturas decorrem “da aquisição (…) de diverso material e dispositivos de uso médico e hospitalar” e omitindo, desde logo, a identificação de cada uma das relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis, dando a falta da alegação destes factos origem a uma petição deficiente. Entre outros factos indispensáveis à procedência da ação, a Autora não refere quais os prazos de pagamento contratualizados, quais as datas de receção de cada uma das faturas, da nota de débito alegadamente emitida e qual o tempo decorrido para verificação e validação dos bens e serviços. Acresce que, relativamente às faturas emitidas pela sociedade cedente Hospira Portugal Ld.ª, a Autora – além das insuficiências acima indicadas – limitou-se a remeter para o teor do documento n.º 15, que contém um quadro sinótico com o resumo dos valores faturados, dos n.os de faturas e respetivos vencimentos, dos pagamentos entretanto efetuados pelo Réu e dos juros objeto da alegada “Nota de Débito n.º 90007213”, sem juntar o documento comprovativo da emissão da referida nota de débito e sem alegar concretamente esses factos na petição inicial. Nada foi alegado no requerimento de injunção, nem na petição inicial aperfeiçoada acerca destas matérias, não permitindo a mera remissão para documentos – em sede de resposta a convite a aperfeiçoamento – suprir a deficiente observância do ónus de alegação, pois, como se afirma, com rigor, no Acórdão do STJ, de 19.09.2013 [Proc. n.º 663/09.1TVLSB.S1], os documentos são apenas meios de prova de factos alegados pelas partes, não podendo substituir a alegação dos factos que visam provar. Consequentemente, ainda que se provassem todos os factos concretamente alegados, nunca os pedidos poderiam proceder, devido à inconcludência factual patente na petição inicial. Nesta conformidade, resta concluir que a Autora, apesar de convidada ao aperfeiçoamento, não cumpriu o ónus de alegação que sobre ela impendia (e que é prévio ao ónus da prova), mantendo a petição inicial omissa quanto a factos indispensáveis ao preenchimento dos pressupostos dos direitos que pretende fazer valer, pelo que, – não sendo admissível formular um segundo convite ao aperfeiçoamento – tem a presente ação necessariamente de improceder, absolvendo-se o Réu do pedido. (…)”. Do mérito do recurso. Em face do disposto na al. f) do n.º 2 do art.º 78.º do CPTA, o autor, na P.I., deve proceder à exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir. O art.º 5.º do CPC, que é de aplicação subsidiária no âmbito do presente processo (art.º 35.º do CPTA), após estabelecer no seu n.º 1 que cabe às partes “alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas”, estatui no seu n.º 2 o seguinte: Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. "Factos essenciais são os factos constitutivos dos elementos típicos do direito que se pretende fazer actuar em juízo, ou seja, os factos que permitem a substanciação do pedido, independentemente de poderem ser indiciados por factos instrumentais de conhecimento oficioso, ou de serem complementados ou concretizados pelo que resulte da discussão da causa” – ac. do STJ, de 13/7/2022, proferido no âmbito do proc. n.º 17909/17.5T8PRT-A.P2.S1. No caso, a ora Recorrente indica na P.I. aperfeiçoada, como causa de pedir, a titularidade de vários direitos de crédito que afirma deter sobre o Recorrido, os quais alega ter adquirido no âmbito de contratos de cessão de créditos que celebrou com duas sociedades credoras deste (a B………….. – M ……………… e a C …………….., Sociedade ……………, Ldª), que juntou aos autos. Elencou o número das facturas emitidas por essas sociedades, as respectivas datas de emissão e de vencimento, bem como as quantias pelas quais foram emitidas, os juros de mora vencidos relativamente a cada factura. Indicou o valor em dívida a título de capital, o valor dos juros moratórios calculado até à data de 30/11/2022 e o montante da indemnização por despesas suportadas com a cobrança dos créditos, a que se refere o art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio, bem assim como os juros de mora que diz serem devidos pelo atraso no pagamento de tais montantes. O Recorrido não apresentou Contestação após ter sido notificado da petição inicial aperfeiçoada. No entanto, na Oposição, deduziu excepção peremptória em que invoca o pagamento das quantias que constam das facturas, o que diz ter efectuado em data anterior à da interposição da injunção e juntou documentação destinada a provar esse pagamento. Isto é, reconheceu a existência do direito da Recorrente a receber a quantia peticionada a título de capital. Em face de tal reconhecimento, a falta de indicação, na P.I., dos contratos que as cedentes terão celebrado com o Recorrido e dos bens e serviços concretamente transaccionados ou prestados, não releva para a decisão de mérito do presente processo. Pelo que se entende que, relativamente aos créditos que resultam das facturas emitidas pelas sociedades B……….. – M …………………. Portuguesa e a C…………, Sociedade ………………….. Ldª, não existe insuficiência de causa de pedir, não se podendo manter, nessa parte, o decidido no saneador-sentença. A Recorrente, nos artigos 15.º e 16.º da P.I. aperfeiçoada, alegou ainda que adquiriu à sociedade Cedente H ………………….., Ldª, créditos que esta detinha sobre o Recorrido, titulados por facturas que não foram pagas nas datas dos respectivos vencimentos e que diz terem dado origem a juros de mora que constam da nota de débito n.º 90007213, que juntou, e cujo teor deu “por reproduzido para todos os efeitos legais) com o detalhe que consdta do documento, por referência às facturas e datas de pagamento que do mesmo constam”. Alegou ainda que, relativamente a esses créditos, tem ainda direito ao pagamento aos juros de mora vencidos, a calcular à taxa de juros comercial “em vigor nos períodos respectivos entre as datas de vencimento e as datas dos respectivos pagamentos, calculados na nota de débito supra, que se computam em 213.232,12€”. O Recorrido, na Oposição, veio dizer que não recebeu tal nota de débito e que desconhece os invocados créditos, respectivos valores, os períodos a que se refere a facturação, as taxas aplicadas, os contratos de cessão de créditos celebrados entre a Recorrente e a cedente, bem assim como a relação material que lhes está subjacente. O saneador-sentença recorrido entendeu que: “(…) relativamente às faturas emitidas pela sociedade cedente H o………………Portugal Ld.ª, a Autora – além das insuficiências acima indicadas – limitou-se a remeter para o teor do documento n.º 15, que contém um quadro sinótico com o resumo dos valores faturados, dos n.os de faturas e respetivos vencimentos, dos pagamentos entretanto efetuados pelo Réu e dos juros objeto da alegada “Nota de Débito n.º 9…………”, sem juntar o documento comprovativo da emissão da referida nota de débito e sem alegar concretamente esses factos na petição inicial. Nada foi alegado no requerimento de injunção, nem na petição inicial aperfeiçoada acerca destas matérias, não permitindo a mera remissão para documentos – em sede de resposta a convite a aperfeiçoamento – suprir a deficiente observância do ónus de alegação, pois, como se afirma, com rigor, no Acórdão do STJ, de 19.09.2013 [Proc. n.º 663/09.1TVLSB.S1], os documentos são apenas meios de prova de factos alegados pelas partes, não podendo substituir a alegação dos factos que visam provar. (…)”. O assim decidido não incorre nos erros de julgamento que a Recorrente lhe aponta. A Recorrente, relativamente aos créditos que diz ter adquirido à sociedade Cedente H …………………, Ldª, não indica os factos essenciais que permitam identificar os créditos, nem aferir se é titular dos mesmos. Não concretiza o objecto do contrato de cessão, nem indica as facturas, nem as respectivas datas de vencimento e de pagamento, nem os períodos em que se venceram os juros de mora relativamente a cada factura. Pelo que não cumpre o ónus de alegação que resulta do art.º 78.º, n.º 2, al. f) do CPTA. Faz uma remissão para o teor da nota de débito n.º 9…………….. Porém, a alegação de factos por remissão para o teor de documentos, apenas se admite “na perspectiva da estrita “complementação” do alegado na petição inicial, e assim desde que não redunde tal remissão, atenta a extensão e, ou, complexidade dos ditos documentos, na subalternização da petição inicial, enquanto lugar primeiro de exposição da factualidade que fundamenta a acção.” – acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 15/04/2014, processo n.º 26903/13.4T2SNT.L1-2. Ou ainda o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 14/12/2023, processo nº 10908/22.7T8LSB.L1-4, em que se decidiu que “A alegação dos factos essenciais que integram a causa de pedir só poderá fazer-se por remissão para documentos para complementar o alegado na petição inicial, não como forma de alegação principal dos mesmos considerando a sua extensão ou complexidade…”. No mesmo sentido, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20/2/2025, proferido no processo º 21208/20.7T8PRT.P1, em que se decidiu que “O preenchimento factual da causa de pedir por via da remissão para os documentos que acompanham a petição inicial, apenas poderá ser feita desde que essa remissão se destine a completar a exposição e nunca como técnica que transforme o documento como local primeiro de exposição da factualidade ”. No caso e como se viu, nada de relevante consta da P.I. que permita identificar a fonte dos direitos de crédito que a Recorrente diz ter adquirido à sociedade Cedente H ………………….., Ldª, pelo que, nesta parte, impõe-se manter o decidido no saneador-sentença recorrido. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos da secção de Contencioso Administrativo do TCAS, em: conceder parcial provimento ao recurso, revogando o saneador-sentença na parte em que absolveu o Recorrido do pedido de pagamento dos créditos que a Recorrente diz ter adquirido às sociedades B ………..– M ………………….. e C ………………….Unipessoal, Ldª; determinar a baixa do processo ao Tribunal a quo para se conhecer do mérito da acção nessa parte; quanto aos créditos que a Recorrente diz ter adquirido à Cedente H …………………., Ldª, respectivas indemnizações e juros, manter o que foi decidido pelo Tribunal a quo. Custas pela Recorrente, que, em razão do decaimento, se fixam em 75% do devido – art.º 527.º do CPC. Lisboa, 05 de Fevereiro de 2026 Jorge Pelicano Helena Maria Telo Afonso Paula Cristina de Ferreirinha Loureiro