0053931 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0053931
ACORDAO
Descritores: Petição inicial, Despacho liminar, Direito de preferencia
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000424
Nr Documento: RP199203310053931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/def8e0dc92775d448025680300005965
Sumário
I - O artigo 477 n.1 do Codigo de Processo Civil consagra uma faculdade que o juiz pode ou não usar, nesta ultima hipotese so pode ordenar a citação do Reu. II - O Direito de preferencia na aquisição de predio urbano para habitação previsto no artigo 1 n. 1 da lei 63/77 de 25 de Agosto so e concedido aos locatarios enquanto efectivos habitantes do locado.
