0053931 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O artigo 477 n.1 do Codigo de Processo Civil consagra uma faculdade que o juiz pode ou não usar, nesta ultima hipotese so pode ordenar a citação do Reu. II - O Direito de preferencia na aquisição de predio urbano para habitação previsto no artigo 1 n. 1 da lei 63/77 de 25 de Agosto so e concedido aos locatarios enquanto efectivos habitantes do locado.

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