038925 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038925
ACORDAO
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Admissibilidade, Especulação, Amnistia, Requisitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012345
Nr Documento: SJ198705060389253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab201c79dc469f6a802568fc0039f558
Sumário
I - Decidindo a Relação, em processo correccional que determinada infracção esta amnistiada, do acordão ha recurso para o Supremo. II - Uma especulação ficara amnistiada pela Lei n. 16/86 de 11 de Junho, se se verificar um dos dois requisitos apontados na alinea h) do seu artigo 1.
