9351209 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9351209
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Letra, Aceitante, Falta de pagamento, Pedido, Honorários, Protesto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00003965
Nr Documento: RP199405099351209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef56de539aab43e38025686b00668e75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351209.BC
Sumário
Para o exercício da acção cambiária, contra o obrigado principal - o aceitante - o protesto é desnecessário, bastando a apresentação a pagamento no vencimento. A expressão "outras despesas", constante do artigo 48, n. 3 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não compreende o pagamento de honorários do mandatário.