0060616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0060616
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Fundamento de facto, Ónus da prova, Ónus da alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027152
Nr Documento: RL199912020060616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6db6e56d0317e7b8802569810054bcb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0060616.06
Sumário
Não gozando o requerente de Apoio Judiciário de nenhuma das presunções de pobreza elencadas nos artigos 20 do DL nº 387-B/87 de 29 de Dezembro não está dispensado de alegar factos dos quais se possa inferir a sua situação de insuficiência económica.