003747 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 003747
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Retribuição, Cálculo da pensão, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028441
Nr Documento: SJ199509270037474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59c93022764fd8e8802568fc003b030dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003747.F3
Sumário
Se a retribuição do dia do acidente não representar a retribuição normal, será esta calculada com base nos dias de trabalho e correspondentes retribuições auferidas pela vítima no período de um ano anterior ao acidente (Base XXIII n. 3 da Lei 2127), ano este que deve compreender as prestações correspondentes aos subsídios de férias e de Natal, se este for devido. Se a matéria de facto assente é suficiente para aplicar o regime jurídico adequado aos factos provados, não pode fazer-se funcionar o disposto nos artigos 729 n. 3 e 730 do Código do Processo de Civil e artigo 85 do Código do Processo de Trabalho.