9430697 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9430697
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Sentença, Procedimento criminal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012799
Nr Documento: RP199410199430697
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ebbe9045c6c938f38025686b00669ce5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430697.FC
Sumário
Quando, no julgamento, o juiz ficar com fundada suspeita quanto à falsificação da data inscrita num cheque, deverá, em cumprimento do n. 3 do artigo 170 do Código de Processo Penal, enviar cópia do cheque ao Ministério Público " para os efeitos da lei ".