2222/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 2222/99
Acórdão
Descritores: Taxa de comercialização de lacticínios liquidada pelo iroma
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fce92a4565f8575780256a48004b9457
Sumário
A taxa de comercialização de lacticínios liquidada pelo IROMA constitui uma forma de financiar uma actividade do Estado vocacionada para a satisfação de necessidade públicas em geral ou de uma certa categoria de pessoas, sem os atributos de uma taxa, de uma contraprestação de um serviço prestado, traduzindo-se num verdadeiro imposto; Tratando-se de um imposto, o legislador governamental tinha necessidade de obter da Assembleia da República autorização legislativa para legislar sobre a matéria, autorização essa que se encontra contida na Lei Orçamental n° 9/86, de 30-04, no uso da qual veio a ser publicado o Dec.Lei n° 309/86,de 23-09; Essa autorização legislativa é suficientemente definidora do objecto e sentido autorizado, tal como o exige o art. 168° n°2 da C.R.P., pelo que o Dec.Lei n° 309/86 não padece de inconstitucionalidade por violação do art.2020 n° l al. b) da C.R.P.