0054052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0054052
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Regime de subida do recurso
Decisão: Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012132
Nr Documento: RL199206040054052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/712682ac7bae64c5802568030001cc23
Sumário
No domínio do Decreto-Lei número 387-B/87, de 29 de Dezembro, o regime de subida dos agravos de decisões proferidas sobre o apoio judiciário é regulado pelo disposto no artigo 739, do Código de Processo Civil.
