01121/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01121/06
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Antecipação do acto processual, Indeferimento liminar
Recorrente: Caixa Economica Montepio Geral
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00063998
Nr Documento: SA22007022801121
Data de Entrada: 13/11/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Baeta QueirózJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9615602712bca0798025729c00430e7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01121.06.56
Sumário
Os credores, que gozem de garantia real, podem reclamar os seus créditos, no prazo de 15 dias após a citação – artº 240º, 1, do CPPT. Tendo sido sustada uma execução pendente em tribunal comum, nos termos do artº 871º do CPC, por força de uma pluralidade de execuções sobre os mesmos bens, pode o exequente reclamar o seu crédito na execução fiscal. Tendo reclamado o crédito antes da citação dos credores preferentes (artº 239º do CPPT), não é de indeferir liminarmente tal reclamação. Em tal caso, deve a reclamação ser devolvida ao competente órgão de execução fiscal, aguardando a citação dos credores preferentes e respectivas reclamações de créditos, para remessa posterior ao tribunal fiscal competente.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, com sede na Rua Áurea, 219-241, Lisboa, reclamou, junto do TAF de Sintra, em processo de execução, um crédito seu. O Mm. Juiz daquele Tribunal indeferiu liminarmente tal reclamação de créditos. Inconformada, a reclamante interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: a)A Reclamação de créditos foi apresentada no seguimento da suspensão da Execução instaurada pela Agravante, operada por força do disposto no artº 871º do CPC; b)O Registo da penhora a seu favor, porque efectuado em data posterior à da penhora efectuada no âmbito do presente procedimento fiscal – ou seja posterior ao momento em que deveria ter ocorrido a citação nos termos do artº 239° do CPPT –, corria o risco de ser desconhecida nesse mesmo processo; c)É permitido ao credor titular de garantia real reclamar espontaneamente o seu crédito até à transmissão dos bens penhorados; d)Não é imposto, em tal preceito, qualquer limite para o momento a partir do qual tal reclamação possa ser apresentada; e)A decisão recorrida faz errada interpretação e viola as normas contidas nos artºs 871° do C.P.C. e 240°, nº 4 do CPPT, pelo que deve ser revogada; f)Sem conceder, atendendo ao princípio da economia processual, que no caso foi violado, sempre se deveria ter aceite, e mantido nos autos, a deduzida reclamação. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. Para decidir, o tribunal recorrido fixou a seguinte matéria de facto: 1.A Reclamante instaurou contra a Sociedade aqui Executada, acção executiva, que se encontra pendente no 4º Juízo Cível do Tribunal de Família e de Menores e da Comarca de Cascais; 2.Na acção executiva referida em 1., foi proferido despacho ordenando a sua sustação, notificado à Reclamante por carta registada expedida em 21.10.2004; 3.Nos autos de execução fiscal em que este incidente se insere, não foram ainda citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados. 3.A questão a decidir é esta: pode o credor reclamar o seu crédito antes de ser citado como credor preferente, ao abrigo do disposto no artº 239º, 1, do CPPT? Ou, pelo contrário, uma tal reclamação, necessariamente extemporânea, deve ser indeferida? Antes, convém anotar uma especialidade que ocorre no caso concreto. O credor aqui em causa, ora recorrente, instaurou uma acção executiva contra o devedor, a correr termos em tribunal comum. Porém, essa execução foi sustada, face à pluralidade de execuções sobre os mesmos bens. Daí que o recorrente credor, vendo a execução sustada, logo se apressou a reclamar o seu crédito neste processo de execução fiscal. Que dizer? O Mm. Juiz a quo rejeitou a reclamação com o fundamento que o pedido é intempestivo. No caso, extemporâneo. E é um facto que a pretensão foi deduzida antes do tempo, a saber: antes da citação. Logo por aqui se poderia dizer que estamos perante um pedido extemporâneo. Significa isto que tal reclamação deve ser rejeitada? A uma resposta afirmativa deste tipo objecta a recorrente, acenando com o nº 4 do artº 240º do CPPT, que estatui que o disposto no número anterior não obsta a que o credor com garantia real reclame espontaneamente o seu crédito na execução, até à transmissão dos bens penhorados. Mas se nos concentrarmos nesse citado número anterior, logo vemos que a hipótese dos autos (antecipação da reclamação) não cabe aí. Convém pois procurar a resposta noutro lado. Pois bem. Como é sabido, na prática processual dos nossos tribunais, a regra é de que os prazos processuais não podem ser excedidos, podendo todavia ser antecipados Vide, a propósito, o acórdão deste STA de 13/1/88 (rec. nº 22.424) . Por sua vez, e como se escreveu no acórdão do STJ de 13/12/89, in BMJ 392/396, “a antecipação do acto constitui mera irregularidade irrelevante desde que, como no caso, não produza perturbações no normal andamento do processo, devendo aproveitar-se, sem necessidade da sua repetição, dentro dos limites inicial e final do prazo”. Pois bem. Fazendo jus a esta doutrina e reportando-nos ao caso concreto, logo vemos que não há qualquer perturbação no normal desenvolvimento dos autos com a apresentação antecipada desta reclamação de créditos. Na verdade, e sendo a reclamação de créditos apresentada no órgão de execução fiscal onde corre o processo executivo (artº 245º, 2, do CPPT) nada impede que a presente reclamação de créditos fique aí depositada, sendo posteriormente remetida para o tribunal, depois de citados os credores preferentes, acompanhando aquela reclamação as restantes reclamações de créditos entretanto apresentadas. E, se não houver mais nenhuma, será esta então remetida a tribunal para que este verifique e gradue o(s) crédito(s). Assim, a reclamação deverá ser devolvida ao competente órgão de execução fiscal, aguardando a citação dos credores preferentes e respectivas reclamações de créditos, para remessa posterior ao tribunal fiscal competente. Estamos assim perante uma mera irregularidade, que não pode ter a gravosa consequência que lhe foi cominada pelo Mm. Juiz a quo. 4.Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que ordene a remessa da presente reclamação de créditos ao competente órgão de execução fiscal, nos precisos termos e para os efeitos acima consignados. Sem custas. Lisboa, 28 de Fevereiro de 2007. – Lúcio Barbosa (relator) – Jorge Lino – Baeta de Queirós.