019770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 019770
Acórdão
Descritores: Taxa, Receita parafiscal, Tribunal de justiça das comunidades europeias, Reenvio prejudicial, Tratado de roma, Ampliação da matéria de facto, Iroma, Junta nacional dos produtos pecuários, Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia, Inconstitucionalidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Caso - Centro de Abate de Suinos do Oeste Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049982
Nr Documento: SA219980930019770
Data de Entrada: 20/09/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR COMUN. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9c866aba93fb92c802568fc0039bc38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:019770.EB
Sumário
O conhecimento pelo julgador de questão não alegada não constitui nulidade se for de conhecimento oficioso mas o julgador apenas se pode servir de factos articulados pelas partes (artigo 664 do CPC). A substituição da entidade a que cabia a cobrança das taxas (JNPP) por outra (IROMA) que absorveu as suas funções, cabe nas competências próprias do Governo, não gerando inconstitucionalidade. Tendo o TJCE entendido que incumbe ao juiz nacional proceder às verificações necessárias para a qualificação jurídica (ou não) das contribuições em causa como encargos de efeito equivalente, constituem tais verificações matéria de facto que, por não constar do probatório, deverá ser ampliada pelo tribunal recorrido que procederá depois a novo julgamento em conformidade com o apurado e tendo em atenção o que consta do acórdão do TJCE.