036202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 036202
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso contencioso, Fundamentação do acto administrativo, Acto preparatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046828
Nr Documento: SA119961015036202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/665efd1101493ba3802568fc0039ac96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036202.93
Sumário
O âmbito dos recursos é determinada pelas conclusões da respectiva alegação. A fundamentação do acto administrativo, é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto e das circunstâncias em que foi praticado, exigindo-se que um destinatário normal possa ficar a saber a razão pela qual se decidiu em determinado sentido. Só os actos administrativos e não também os respectivos actos preparatórios, devem estar devidamente fundamentados.