0066871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0066871
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Causa de pedir
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010063
Nr Documento: RL199305040066871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6336ec8d362ac1168025680300018531
Sumário
Nas acções de alimentos, a causa de pedir é o conjunto de factos concretos que demonstra a necessidade do alimentando e a impossibilidade ou limitação de ele prover à sua própria subsistência.