005920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005920
ACORDAO
Descritores: Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025161
Nr Documento: SA119610616005920
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fb29d37338b474d802568fc0037c335
Sumário
Carece de interesse, com os requisitos legais, para recorrer quem, não tirando proveito imediato e pessoal do provimento do recurso, com este so visa a definição de uma orientação futura em materia que a outros interessa tambem, e não a resolução de um caso concreto que lhe diga exclusivamente respeito.