9410740 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9410740
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Competência orgânica, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00014582
Nr Documento: RP199505049410740
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ce95f0b8579263c8025686b0066b0f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410740.0B
Sumário
I - Nas acções que seguem os termos do processo sumário, é sempre ao juiz do tribunal da comarca que compete a preparação do processo, mesmo que o seu valor seja superior à alcada da Relação e logo na petição inicial se requeira a intervenção do tribunal colectivo, a qual se restringe, quando requerida, à fase do julgamento.