2695/23.8T8LSB.L1-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

Proc. nº 2695/23.8T8LSB.L1-A .S1 (reclamação - Arts. 643.º , n.º 3, e 652º , nº 3, do CPC ) MBM/DM/PLC Acordam, em conferência, na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Ré/reclamante: CP - COMBOIOS DE PORTUGAL, EPE. Autor/reclamado: AA. X X X Por acórdão de 11.09.2024 deste Supremo Tribunal, transitado em julgado, foi decidido, nomeadamente: indeferir a reclamação deduzida pela ré CP – COMBOIOS DE PORTUGAL, EPE, do despacho do relator que, considerando, relativamente aos pedidos formulados pelo A. AA, o valor da ação inferior à alçada do Tribunal da Relação, decidiu não ser de conhecer, nessa parte, do objeto do recurso de revista; determinar a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), para ampliação da matéria de facto 1 . Consequentemente, por acórdão de 09.10.2024, o TRL determinou a remessa dos autos à 1ª instância, para julgamento complementar da causa. A R. arguiu a nulidade deste acórdão da Relação, “na parte em que se refere ao trânsito em julgado do pedido formulado pelo A. BB” , o que foi indeferido por acórdão de 05.12.2024 do mesmo tribunal. Pela mesma R. foi interposto recurso de revista deste acórdão da Relação , recurso que não foi admitido pela Senhora Desembargadora Relatora. A R. reclamou, ao abrigo do art. 643.º, do Código de Processo Civil 2 , tendo a reclamação sido indeferida neste Supremo Tribunal, por decisão do relator. Inconformada, veio a mesma reclamar para a conferência, ao abrigo dos arts. 643º, nº 4, e 652º, nº 3, “para que seja proferida decisão que confirme que o Acórdão de 11 de setembro de 2024 [deste Supremo Tribunal] revogou integralmente o Acórdão da Relação de Lisboa de 21 de fevereiro de 2024 e não transitou em julgado relativamente a um dos AA.” A parte contrária não respondeu. II. 9. A decisão proferida neste Supremo Tribunal pelo relator tem o seguinte teor: “(…) É manifesta a improcedência da reclamação. Com efeito: Não está verificada qualquer das situações em que, nos termos dos nºs 1 e 2 do art. 671º, é admissível recurso de revista, sendo ainda certo, por outro lado, que os acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação apenas podem ser impugnados no recurso de revista que venha a ser interposto nos termos do n.º 1 do artigo 671.º, com exceção, dos acórdãos cuja impugnação com o recurso de revista seria absolutamente inútil e dos demais casos expressamente previstos na lei (art. 673º). Ao contrário do alegado pela reclamante, é evidente que foi o acórdão do STJ acima referido que pôs termo à ação (coligada) atinente ao A. AA , e não o acórdão do TRL [mencionado em supra nº 3]. Por outro lado, e determinantemente, como pelo STJ foi definitivamente decidido, o valor desta ação é de 29.246,87 €, pelo que, sendo inferior à alçada do Tribunal da Relação, o recurso de revista ora em apreço nunca seria admissível, nos termos do art. 629º, nº 1. (…)” 10. Acompanhamos estas considerações, bem como o sentido decisório atingido, não se vislumbrando a necessidade de quaisquer desenvolvimentos complementares. III. 11. Nestes termos, indeferindo a presente reclamação para a conferência, acorda-se em confirmar o despacho proferido pelo relator. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s. Lisboa, 28.05.2025 Mário Belo Morgado, relator Domingos Morais Paula Leal de Carvalho Obviamente, apesar de isso não ter sido explicitado, apenas quanto aos demais autores. ↩︎ Como todas as disposições legais citadas sem menção em contrário. ↩︎