Reclamação - art.º 643º CPC - Jurisprudência Portuguesa

Não é admissível um recurso de revista de um despacho do Relator no Tribunal da Relação, devendo a parte que se considerar prejudicada, nos termos do artigo 652.º, n.º 3 do CPC requerer que sobre a...

I. Sendo arguidas nulidades decisórias do acórdão recorrido , essa arguição não é admitida autonomamente e a título exclusivo em revista, se não for admissível recurso ordinário, neste caso o de...

Sumário: I. Diversamente do que sucede no processo civil, no processo do trabalho a decisão final é sempre notificada às partes e aos respectivos mandatários, o que deriva da especialidade daquele...

I – Segundo o corpo e alínea c) do artigo 79º do CPT , independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação nos processos emergentes de acidente de...

Se, com uma fundamentação, idêntica à da 1ª instância, a Relação julga improcedente o recurso da embargada, que recorre da sentença que julgou procedentes os embargos, relativamente a determinados...

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O mecanismo processual previsto no art.º 670.º do CPC visa obstar a que a parte vencida num determinado recurso, reclamação ou incidente tramitado em tribunal de...

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O tribunal não tem necessariamente de transcrever, nas suas decisões, o teor de peças processuais, nomeadamente os requerimentos que tenha de apreciar. II. As...

1. Interposto recurso visando impugnar uma decisão que determinou que os autos ficassem a aguardar a concretização da citação da requerente/recorrente num outro processo, protelando o tribunal de...

Nos casos de dupla conforme, não cabe recurso de revista geral de acórdão do Tribunal da Relação.

I. O Supremo Tribunal de Justiça carece do poder de alterar o valor da causa. II. Tendo tanto a 1.ª instância como o Tribunal da Relação decidido que o despedimento do Autor foi lícito, o valor da...