065537 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 065537
ACORDAO
Descritores: Prédio, Compra e venda, Preço, Alteração, Forma
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024143
Nr Documento: SJ197512090655371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/adc443cedadb157e802568fc003b1732
Sumário
O acordo, a acrescentar a uma escritura anterior de compra e venda de imóvel, de alteração do preço do contrato tem de constar de escritura pública, não constituindo um contrato aleatório.
