165/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 653/96
Acórdão
Acórdão Nº: 165/1997
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970165.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 165/97 Procº nº 653/96 2ª Secção Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Loures, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes dos Acórdãos nº 40/97 e nº 41/97, de que se encontram juntas cópias aos autos, decide-se: julgar inconstitucional - por violação da alínea d) do nº 1 do artigo 168º da Constituição - a norma do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, enquanto aplicável a pessoas singulares, mas tão-só na parte em que ela, ao cominar a coima da contra-ordenação que define, fixa o respectivo limite máximo em montante superior ao limite máximo estabelecido na respectiva lei-quadro, na versão de 1989; consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo a sentença recorrida ser reformada em conformidade com o antecedente juízo de inconstitucionalidade. Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997 Luís Nunes de Almeida Bravo Serra José Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Messias Bento Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa