3290/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 3290/99
Acórdão
Descritores: Competência para emitir certidões sobre reconhecimento académico de diplomas
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3ef2de11a06ac09080256a48004c6208
Sumário
I)- De acordo com o artº 63º , do CPA , a competência para emitir certidões não pertence , em regra , aos Directores-Gerais dos Serviços , mas aos « funcionários competentes » . II)- São competentes para prestar informações sobre o reconhecimento académico de diplomas e equivalências , no âmbito do Ministério da Educação Nacional, a Divisão de Ensino Superior Público e a Divisão de Reconhecimento e Intercâmbio , de acordo com o disposto nos artºs I2º-1 , alínea h) e 14º, alínea c), do Dec-Lei nº 369º/98 , de 23-11 .