9941173 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9941173
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Caducidade, Suspensão do despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027988
Nr Documento: RP200005089941173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df529d5ffac96bb98025690b002f9c08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941173.01
Sumário
Além da inexistência do processo disciplinar ou da sua nulidade, também a falta do requerido à audição das partes e não justificar a falta no próprio acto, ou não apresentar o processo disciplinar no prazo fixado, podem determinar a suspensão do despedimento. A caducidade do processo disciplinar, a verificar-se, determina a suspensão do despedimento, porquanto tudo se passa como se o mesmo inexistisse ou não tivesse sido instaurado. As normas do Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro, são normas imperativas e que visam, claramente, a uniformidade das regras da cessação do contrato de trabalho (o que engloba, naturalmente, a tramitação e os prazos do processo disciplinar), afastando, neste campo, a aplicação das cláusulas estipuladas em convenções colectivas de trabalho ou no contrato individual de trabalho.