Quando foi proferido o acórdão 0019785?

O acórdão foi proferido em 22 de abril de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Conta cancelada, Cheque sem provisão

Acórdão

0019785

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de abril de 1997
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins

RecursoPenal

Conta canceladaCheque sem provisão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
LUCH ART3 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1995/07/12 IN CJ ANO1993 T4 PAG226.
AC RL DE 1995/03/22 IN CJ ANO1995 T2 PAG148.
AC RL DE 1996/11/06 IN CJ ANO1996 T5 PAG143.

Sumário

Embora o cheque não contenha a declaração "devolvido por falta de provisão", tendo-se aposto no verso a expressão "devolvido por conta cancelada", enquadra-se no conceito legal de falta de provisão, conceito normativo que comtempla todas as situações em que na conta sacada não existem fundos disponíveis.

Texto integral não disponível

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