022736 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os prazos delimitam temporalmente o espaço para actuação dos intervenientes no processo, podendo ou não ser utilizados pelos titulares do respectivo direito. II - Transcorrido o prazo, não pode o Ministerio Publico pretender a renovação de vista do processo para exercicio de uma faculdade que não usou no momento processual proprio. III - Nas empreitadas de obras publicas o trabalho a mais deve ser sempre objecto de ordem escrita e assinada pelo fiscal da obra.