374/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 374/2000
Acórdão
Descritores: Prova documental
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC19/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4c9a5c2a7923c21c802569d9003f7623CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:374.2000.BD
Sumário
O disposto no artº 485º al. d) do CPC constitui uma excepção a aplicar aos casos em que a acção não contestada se baseia em factos para cuja prova se exija documento escrito. Constitui prova bastante de dívida um extracto de conta-corrente elaborado contabilisticamente, que se traduz no registo dos fornecimentos da A e das entregas por parte da R. para amortização dos seus débitos, pelo que, em acção não contestada, é de aplicar o disposto no artº 484º do CPC, não cabendo a excepção que o artº seguinte contempla.