9140870 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9140870
Acórdão
Descritores: Agravo, Regime de subida do recurso, Despacho liminar, Execução por quantia certa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003090
Nr Documento: RP199202069140870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbb6eb2e9f288e688025686b00662e4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140870.53
Sumário
O agravo de despacho, que apenas indeferiu parcialmente o requerimento inicial de uma execução para pagamento de quantia certa e ordenou o seu prosseguimento quanto à parte não abrangida por tal indeferimento, não sobe imediatamente, mas só depois de efectuada a penhora.