069966 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 069966
ACORDAO
Descritores: Contencioso administrativo, Recurso para o tribunal pleno
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00002507
Nr Documento: SJ198301260699663
Referência Publicação: BMJ N323 ANO1983 PAG224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb0b905296f2934c802568fc0039579a
Sumário
Dos acordãos da Secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça não ha recurso ordinario para o Pleno.
