013758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 013758
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Central de Cervejas Ep
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/18.
Nr Convencional: JSTA00009585
Nr Documento: SA119800131013758
Data de Entrada: 03/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25b7d874737337f6802568fc00388758
Sumário
A revogação do acto contenciosamente impugnado na pendencia do recurso, acarreta a impossibilidade superveniente da lide por perda do respectivo objecto, o que e causa de extinção da instancia nos termos do art. 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do art. 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.*
