01380/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 122º do Código do IMI, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos a Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos de IMI inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora (…), e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora (artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março), pelo que devem ser graduados em primeiro lugar, precedendo os créditos garantidos por hipoteca, ex vi do disposto no artigo 751.º do Código Civil.

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A Fazenda Pública recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 27 de Novembro de 2013, proferida nos autos de verificação e graduação de créditos n.º 3158/10.7BEPRT , apresentando as seguintes conclusões: A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida nos presentes autos, a qual, perante a factualidade e os considerandos sobre o Direito nela expressos, julgou verificados os créditos reclamados e exequendos, graduando-os pela seguinte ordem, 1. Crédito reclamado pelo A…………., que goza da garantia da hipoteca, nos seus precisos limites e com limitação dos juros a 3 anos; 2. Crédito reclamado pela FP, referente a IMI e respectivos juros que gozam de privilégio; 3. Crédito reclamado por B……………, garantido pela penhora, com segundo registo mais antigo, dentro dos seus limites; 4. Crédito exequendo e juros, que gozam da garantia da penhora, com segundo registo mais antigo, nos seus precisos limites; 5. Crédito reclamado por C…………, garantido pela penhora com o último registo, dentro dos seus limites. B. Não se conforma, porém, a Fazenda Pública com o doutamente decidido, com a ressalva do sempre devido respeito, porquanto não pode a Fazenda Pública concordar com a solução de direito dada, como a seguir se argumentará e concluirá, atendendo ao conspecto dos documentos tidos nos autos. C. Deu como provado o Tribunal a quo que “(…) Em 17.05.2006, no âmbito da referida execução e para garantia da quantia exequenda foi penhorado o prédio, inscrito na matriz predial urbana da freguesia ………….., sob o artigo 4953-BF (fls. 14 e ss) (…); cfr. ponto 2 da matéria de facto provada; e que D. “(…) A reclamada deve ainda o montante de €2.029,02, proveniente de IMI, dos anos de 2003, 2004 e 2005, com data limite de pagamento de 2004, 2005 e 2006 (fls. 329 a 332 e 342) (…)”, cfr. ponto 11 da matéria de facto provada. E. Os créditos de IMI gozam das garantias especiais previstas no CC para a contribuição predial, cfr. art. 122.º, n.º 1, do CIMI, mais concretamente de privilégio imobiliário especial a que se refere o art. 744.º , n.º 1, do CC , com o limite de 3, pelo que a sentença recorrida deveria ter graduado os créditos da seguinte forma. 1. Os créditos reclamados de IMI dos anos de 2003, 2004 e 2005, acrescidos de juros; 2. Crédito reclamado pelo A………………, que goza da garantia da hipoteca, nos seus precisos limites e com limitação dos juros a 3 anos; 3. Crédito reclamado por B…………….., garantido por penhora, dentro dos seus limites; 4. Crédito exequendo e juros, que gozam da garantia da penhora, nos seus precisos limites; 5. Crédito reclamado por C…………., garantido por penhora, dentro dos seus limites. F. Pelo que, não graduando em primeiro lugar os créditos reclamados de IMI dos anos de 2003, 2004 e 2005, a sentença sob recurso incorreu em erro de julgamento de direito. Termos em que, Deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência ser revogada a douta sentença recorrida, em conformidade com as conclusões do recurso e ser substituída por outra nos termos ora alegados. 2 - Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 444/445 dos autos, concluindo no sentido da procedência do presente recurso e, em consequência, pela revogação da sentença recorrida no segmento impugnado, determinando-se nova graduação de créditos que posicione os apontados créditos de IMI antes do crédito reclamado pelo A……………. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 4 – Questão a decidir É a de saber a sentença recorrida enferma de erro de julgamento na graduação de créditos a que procedeu, concretamente ao não graduar em primeiro lugar, mas em segundo, após o crédito reclamado pelo A………… garantido por hipoteca, os créditos reclamados de IMI relativos aos anos de 2003, 2004 e 2005, inscritos para cobrança em 2004, 2005 e 2006, respectivamente. 5 – É do seguinte teor o probatório fixado na sentença recorrida: No Serviço de Finanças de Matosinhos foi instaurada a execução fiscal com o número 1821021096869 e apensos, contra D……………. com o NIF …………., para cobrança coerciva da quantia exequenda, no montante de €3.030,6 proveniente de contribuição autárquica dos anos de 2000, 2001, 2002, inscritos para cobrança em 2002 e 2003 (fls. 1 e ss); Em 17.05.2006, no âmbito da referida execução e para garantia da quantia exequenda foi penhorado o prédio, inscrito na matriz predial urbana da freguesia ………………, sob o artigo 4953-BF ( fls. 14 e ss.); A penhora foi registada a favor da Fazenda Pública pela AP. 111, de 24.05.2006 ( fls. 28); O A………… detém sobre a reclamada um crédito no montante de €167.339,77, garantido por três hipotecas constituídas sobre o prédio penhorado nestes autos, registadas pelas Ap. 61, de 11.12.2000, 65, de 26.02.01, 32, de 13.07.2005 ( fls. 17 e ss); O A……….. no exercício da sua actividade celebrou com a executada contratos de mutuo com hipoteca (fls. 207 e ss.), B…………., Cabeça de Casal da Herança E…………, detém sobre a reclamada um crédito, no montante de €25.087,71, garantido por penhora efectuada sobre o imóvel penhorado nestes autos, registada pela Ap. 70, de 21.07.2005 (fls. 313 e ss.); Penhora essa efectuada no âmbito da acção executiva n.º 2167/04.0TBPVZ , do 3.º Juízo de competência Cível do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim ( fls. 272 e ss.), C………………….., SA, por crédito no montante de €25.087,71, garantido por penhora efectuada sobre o imóvel penhorado nestes autos, registada pela Ap. 94, de 24.08.2006 (fls. 316 e ss.); Penhora essa efectuada no âmbito da acção executiva n.º 3687/04.1TBSTS , do 3.º Juízo Cível de Santo Tirso ( fls. 296 e ss.), Instaurada com base no documento particular de acordo de pagamento (fls. 304 e ss.) A reclamada deve ainda o montante de €2.029,02, proveniente de IMI, dos anos de 2003, 2004, 2005, com data limite de pagamento de 2004, 2005 e 2006 ( fls. 329 a 332 e 342 e ss.) 6 - Apreciando. 6.1 Da graduação de créditos efectuada A sentença recorrida, a fls. 392 a 401 dos autos, julgou reconhecidos os créditos reclamados e procedeu à graduação destes e dos créditos exequendos pelo produto da venda do bem penhorado da seguinte forma: Crédito reclamado pelo A…………., que goza da garantia da hipoteca, nos seus precisos limites e com limitação dos juros a 3 anos; Crédito reclamado pela FP, referente a IMI e respectivos juros que gozam de privilégio; Crédito reclamado por B……………, garantido pela penhora, com segundo registo mais antigo, dentro dos seus limites; Crédito exequendo e juros, que gozam da garantia da penhora, com segundo registo mais antigo, nos seus precisos limites; Crédito reclamado por C……….., garantido pela penhora com o último registo, dentro dos seus limites. Alega, porém, a recorrente Fazenda Pública, que, em primeiro lugar, deviam ter sido graduados, não o crédito garantido por hipoteca, mas os créditos reclamados de IMI dos anos de 2003, 2004 e 2005, inscritos para cobrança em 2004, 2005 e 2006, que respeitam ao imóvel penhorado e vendido na execução e que gozam de privilégio imobiliário especial, ex vi do disposto nos artigos 122.º , nº 1 do Código do IMI e 744.º , n.º 1 do Código Civil , preferindo ao crédito garantido hipoteca, ainda que anterior, ex vi do disposto no artigo 751.º do Código Civil , imputado, por isso, erro de julgamento à sentença recorrida. Tem inteira razão a Fazenda Pública. Os créditos de IMI dos anos de 2003, 2004 e 2005, inscritos para cobrança em 2004, 2005 e 2006, respeitantes ao imóvel penhorado e vendido nos autos de execução gozam de privilégio creditório imobiliário nos termos das disposições conjugadas dos artigos 122.º do CIMI e 744.º do Código Civil , preferindo ao crédito garantido por hipoteca (cfr. o artigo 751.º do Código Civil ), pois que a penhora teve lugar e foi registada em 2006 (cfr. os números 2. e 3. do probatório fixado), gozando as dívidas provenientes de juros de mora (…) dos mesmos privilégios que por lei sejam atribuídos às dívidas sobre que recaírem ( artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 73/99 , de 16 de Março). Importa, pois, refazer a graduação efectuada, dando integral provimento ao recurso da Fazenda Pública. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida no segmento impugnado, que no demais se mantém, e, em consequência, graduar os créditos reclamados de IMI dos anos de 2003, 2004 e 2005, inscritos para cobrança em 2005, 2006 e 2007, e respectivos juros de mora, em primeiro lugar, graduando-se ao invés em segundo lugar o crédito reclamado pelo A………, garantido por hipoteca, nos seus precisos termos e com limitação dos juros a três anos. Sem custas. Lisboa, 6 de Maio de 2015. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Pedro Delgado – Fonseca Carvalho.