085446 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 085446
Acórdão
Descritores: Advogado, Suspensão, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024713
Nr Documento: SJ199407120854461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f4ae833d3235ac9802568fc003a9950CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085446.01
Sumário
É nulo o Acórdão da Relação que, partindo do princípio de que um advogado está definitivamente suspenso do exercício da sua profissão por 10 anos, face às informações prestadas pela Ordem dos Advogados, mas, tendo sido proferida, no Tribunal Administrativo de Círculo, decisão incidindo sobre a pretensão do referido advogado de se declararem ineficazes os actos de execução que determinaram a pena de suspensão que lhe foi aplicada, decisão essa que ainda não transitou em julgado, não apreciou este ponto, devendo tê-lo feito, por ser manifesta a influência que pode ter no sentido da decisão.