075233 - Supremo Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, conhece tão so de materia de direito, não lhe sendo licito exercer censura sobre a forma como os Tribunais de instancia chegaram as conclusões sobre a materia de facto, sendo-lhe vedado, designadamente, ocupar-se da culpa na produção de um acidente de viação, a menos que se mostre ter havido violação de qualquer norma legal ou regulamentar.