0089684 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0089684
ACORDAO
Descritores: Articulados, Duplicado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015175
Nr Documento: RL199401120089684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91af5794291382028025680300025acb
Sumário
A expressão "articulado", utilizada no n. 5 do artigo 152 do Código de Processo Civil, deve ser interpretada extensivamente de modo a abranger não só os articulados (p. i., respostas, contestação) propriamente ditos, como as peças constantes do n. 2 desse normativo, uma vez que tais peças processuais também podem ser objecto de extravio na Relação.