0023592 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0023592
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Promessa unilateral, Promessa de venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016321
Nr Documento: RP198902230023592
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PAG94.
ANTUNES VARELA IN CONT PROMESSA 1988 PAG14.
Referência Publicação: CJ 1989 TI PAG198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3352d7155ce20eb8025686b0066bf22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0023592.6D
Sumário
Constitui promessa unilateral de venda de bem futuro o contrato pelo qual uma pessoa se compromete a vender a outra uma fracção autónoma do prédio urbano e implantar num terreno para construção, que lhe comprou por escritura, e onde declara que por essa venda não receberá qualquer quantia por a fracção corresponder ao preço de compra do terreno.