031737 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 031737
Acórdão
Descritores: Acto interno
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038946
Nr Documento: SA119940210031737
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dceadca7328b4bf4802568fc0038efa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031737.1D
Sumário
O despacho da Secretária de Estado da Justiça que concorda com um parecer da Direcção Geral dos Registos e do Notariado e o manda circular é um acto interno, uma orientação dada aos serviços, que produziu efeitos apenas nas relações interorgânicas, e por isso irrecorrível.