Quando foi proferido o acórdão 031737?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Acto interno

Acórdão

031737

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de fevereiro de 1994
Relator: J Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Acto interno

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART25.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1934/10/19 IN COL AC PAG186.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG1331.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG413.

Sumário

O despacho da Secretária de Estado da Justiça que concorda com um parecer da Direcção Geral dos Registos e do Notariado e o manda circular é um acto interno, uma orientação dada aos serviços, que produziu efeitos apenas nas relações interorgânicas, e por isso irrecorrível.

Texto integral não disponível

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