015677 - Supremo Tribunal Administrativo

Não são tributáveis os capitais representados pelos resultados dos lucros ou suprimentos em sociedades comerciais e levados às contas desses mesmos sócios, ainda que manifestados em cumprimento do artigo 286 do Código de Processo Civil de 1939, em consequência das acções movidas contra a sociedade que se recusa a pagá-los, ainda mesmo que judicialmente decrete a contagem de juros de mora.