0064284 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0064284
Acórdão
Descritores: Testemunha, Notificação, Audiência de julgamento, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004492
Nr Documento: RL199009260064284
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T4 PAG190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d417692543cf4db8802568030000ef4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0064284.AB
Sumário
O Juiz deve (poder/dever) ordenar a notificação da testemunha se se verificar o condicionalismo previsto no n. 3 do artigo 88 do CPT, sendo de considerar que a alusão a qualquer tipo de dependência económica não se reduz, apenas, à resultante de uma relação de trabalho subordinada, abrangendo outras formas; Em processo civil seria inimaginável suspender um julgamento para propiciar a convocação e audição de uma testemunha, mas em processo de trabalho tal suspensão está expressamente prevista (art. 90, n. 6 do CPT).